O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a diferir o lançamento do imposto a que se refere a Portaria CAT 14/2007 , incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino ao estabelecimento da interessada, para serem utilizados na fabricação dos produtos da referida indústria, relacionados nas Portarias MCT/MDIC/MF 1134/2015, 673/2009,1077/2014, 816/2011, 573/2013, com vigência até 30.05.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 22507/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA

IE: 582.002.897.114 CNPJ: 55.979.736/0001-45