O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata das obrigações estabelecidas no artigo 7º do Anexo XVIII do RICMS/2000 e na Portaria CAT 97/2009 .

Processo: UA 12218-883382/2013

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária Interessada: Novelis do Brasil Ltda.

IE:100.456.654.115 - CNPJ 60.561.800/0001-03

Endereço: Av. das Nações Unidas 12.551, Brooklin Novo, São Paulo - SP