Comunicado DEAT nº 3 DE 16/02/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 16 fev 2017
Dispõe sobre prorrogação de credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53/2006, para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT nº 14/2007 e artigo 396-A do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.01.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, comunica aos interessados que CONCEDEU Regime Especial previsto na Portaria CAT 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/00, para o credenciamento previsto na Portaria CAT 53/2006, com vigência até 31.01.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7759/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ADATA ELECTRONICS BRAZIL S/A
IE 630.022.249.116 - CNPJ: 21.316.271/0001-20