Comunicado CAT nº 3 DE 13/01/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 14 jan 2016
Acrescenta obrigação à Agenda Tributária de Janeiro de 2016.
O Coordenador da Administração Tributária
Comunica que deverá ser acrescentada a seguinte obrigação à Agenda Tributária de Janeiro de 2016, veiculada pelo Comunicado CAT 23, de 29.12.2015:
| OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | ||
| Arquivo Com Registro Fiscal |
SINTEGRA: Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de dezembro de 2015. O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/1996 de 28.03.1996, DOE de 29.03.1996). |
Dia 15 |