Comunicado AGE nº 3 de 02/01/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 03 jan 2012
Divulga o saldo de precatórios do Estado de Minas Gerais.
O Advogado-Geral do Estado, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do Decreto Estadual nº 45.317, de 5 de março de 2010,
Comunica e divulga a todos, para os fins de pagamento de precatórios do Estado na forma disposta no inciso II, do § 1º, do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que o saldo de precatórios do Estado de Minas Gerais é de R$ 3.675.075.750,78 (três bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, setenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta reais e setenta e oito centavos).
Belo Horizonte, 2 de janeiro de 2012
MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO