Comunicado DEAT nº 29 DE 04/02/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 fev 2016

Concede Regime Especial ao credenciamento para fins de fruição do tratamento tributário previsto no art. 3º, § 1º do Decreto nº 58.388 de 2012.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT- 43, de 26.04.2007

Comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 90/2013, CONCEDEU o credenciamento para fins de fruição do tratamento tributário previsto no artigo 3º, § 1º do Decreto 58.388/2012.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1946/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA

IE: 398.093.380.110 - CNPJ: 05.635.291/0001-08

Endereço: Rodovia de Acesso João de Goes 2.300, Jd.

Alvorada, Jandira - SP