Revogado pelo Comunicado DA Nº 36 DE 02/05/2012:

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela lei 13.918/2009, de 29.12.2009, a Resolução SF-98 de 13.10.2010 e o Comunicado DA-27 de 19.04.2012, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02.05.2012 a 31.05.2012, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-29/2012