A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela lei 13.918/2009, de 36.12.2009, a Resolução SF-31 de 27.04.2012 e o Comunicado DA-34 de 03.05.2012, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis de 02.05.2012 a 31.05.2012, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

II - fica revogado o Comunicado DA-29, de 19.04.2012.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/2012