Comunicado DA nº 28 DE 19/04/2012
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 abr 2012
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2012 para os débitos de ICMS.
Revogado pelo Comunicado DA Nº 35 DE 02/05/2012:
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/1989, com a redação dada pela lei nº 13.918/2009, de 22.12.2009, a Resolução SF-98 de 13.10.2010 e o Comunicado DA-27 de 19.04.2012, divulga que:
I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02.05.2012 a 31.05.2012 aos débitos de ICMS;
II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-28/2012