A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30.12.1998, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela lei 13.918/2009, de 22.12.2009, a Resolução SF-31 de 27.04.2012 e o Comunicado DA-34 de 03.05.2012, Divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02.05.2012 a 31.05.2012

aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

III - fica revogado o Comunicado DA-28, de 19.04.2012.

Clique aqui para ver Tabelas.