Comunicado DEAT nº 194 DE 06/08/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 ago 2015

Concede Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53/2006, para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT nº 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT 53/2006 , para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000.

Processo Eletrônico: 370/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: INGETEAM LTDA.

IE: 708.199.336.110 CNPJ: 03.306.629/0001-52

Endereço: Estrada Duílio Beltramini, 6975 - Bairro Chácara São Bento - Valinhos/SP