O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o estabelecimento da interessada, o abaixo identificado, fabricante dos produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS/2000, a adotar o procedimento de que trata a Portaria CAT 53/2017 , com vigência até 31.03.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 26161/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: IND COM DE BEBIDAS FUNADA LT

IE: 562.077.767.114 CNPJ: 55.325.989/0001-03