Comunicado DEAT nº 184 DE 17/07/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 jul 2018

Concede Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53 de 2006.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT 53/2006, para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000, com vigência até 31.01.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 27642/2018

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A.

IE: 669.533.192.110 CNPJ: 61.150.751/0001-89