O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Despacho do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nº 350, de 28 de abril de 2010, comunica a denúncia do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS nº 76, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, desde o dia 1º de janeiro de 2010, nos termos do Decreto nº 14.847, de 11 de janeiro de 2010, do Estado de Rondônia.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 11 de maio de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL