O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 25, de 26 de março de 2010 e o Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 320, de 01 de abril de 2010, comunica a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS nº 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 28 de abril de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL