A Diretora da Diretoria de Arrecadação,

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.1998, o art. 96, § 1º da Lei nº 6.374/1989, com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009, de 22.12.2009, a Resolução SF nº 98 de 13.10.2010 e o Comunicado DA nº 12 de 11.02.2011, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01.03.2011 a 31.03.2011 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.