O Advogado-Geral do Estado, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.317, de 5 de março de 2010,

Comunica e divulga a todos, para os fins de pagamento de precatórios do Estado na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que o saldo de precatórios do Estado de Minas Gerais é de R$ 3.641.843.941,44 (três bilhões, seiscentos e quarenta e um milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2015

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR

Advogado-Geral do Estadoy