Comunica a suspensão dos efeitos do Decreto nº 3.964, de 7 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao tratamento tributário nas operações com gado e produtos resultantes de seu abate.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e,

Considerando que será editado decreto suspendendo os efeitos do Decreto nº 3.964, de 7 de janeiro de 2008;

Considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados,

Comunica:

I - a suspensão, até 31 de março de 2008, dos efeitos do Decreto nº 3.964, de 7 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao tratamento tributário nas operações com gado e produtos resultantes de seu abate;

II - o restabelecimento da vigência, até 31 de março de 2008, dos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, alterados ou revogados com a entrada em vigor do Decreto nº 3.964, de 7 de janeiro de 2008:

a) os arts. 547 a 551;

b) o item 57 da Parte I do Anexo I;

c) o item 20 do Anexo III.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceió, 29 de fevereiro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda