Notas:

1) Revogada pela Circular SUSEP nº 122, de 21.03.2000, DOU 29.03.2000.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 36 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001513/98-11, resolve:

Art. 1º. Dar nova redação ao subitem 1.1.3.4 - alínea c do anexo I da Circular SUSEP nº 007, de 05 de abril de 1994, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I
Subitem 1.1.3.4 - c - comprovante(s) da(s) entrada(s) de importâncias recebidas para aumento de capital e de sua contabilização na sociedade, mediante apresentação do(s) recibo(s) de recebimento ou depósito(s) bancário(s) e respectivos registros contábeis, observado o disposto no artigo 2º, da Circular SUSEP nº 007, de 05 de abril de 1994.

Art. 2º. Revogar as alíneas c e d do subitem 1.2, em razão do disposto na Lei nº 9.249, de 27 de dezembro de 1995.

Art. 3º. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO"