Circular SECEX nº 63 de 04/10/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 06 out 2005

Dispõe sobre a exportação de veículos em vista do disposto no Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre o Brasil e o Uruguai, e no terceiro parágrafo da Circular SECEX nº 52, de 23 de agosto de 2005, torna público que:

1. A quota de 6.000 (seis mil) unidades de automóveis e veículos comerciais leves - até 1.500 kg de capacidade de carga, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que figuram no Apêndice I do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, e que cumpram as disposições contidas no Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação nº 2 - contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil para o Uruguai, fica redistribuída da seguinte maneira entre empresas nacionais:

EMPRESAS UNIDADES 
Daimler-Chrysler 10 
Fiat Automóveis S.A. 1.415 
Ford do Brasil Ltda. 443 
General Motors do Brasil Ltda. 1.556 
Honda 170 
Land Rover 0 
MMC Automóveis 272 
Nissan 50 
Peugeot Citroën  3336 
Renault do Brasil Automóveis S.A. 326 
Toyota do Brasil S.A. 228 
Volkswagen do Brasil Ltda.  41.404 
TOTAL 6.000 

1 Produtos Mercedes-Benz e Chrysler

2 Produtos Mitsubishi

3 Produtos Peugeot e Citroen

4 Produtos Volkswagen e Audi

2. Na hipótese de haver desinteresse da empresa em exportar, no todo ou em parte, a quantidade de unidades a ela alocada, o saldo correspondente poderá ser redistribuído, respeitados os prazos indicados.

3. O período de exportação efetiva a que se refere esta quota corresponde a 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT