O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e VIII do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Resolve:

1. Revogar a Circular SECEX nº 56, de 22 de dezembro de 2022 , publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022, Seção 1, página 63, para que os prazos e datas nela previstos sejam revistos.

2. Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS FERRAZ