O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000302/2015-88,

Resolve,

Art. 1º O art. 2º da Circular Susep nº 447, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 2º .....

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que os Corretores de Seguros estejam enquadrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER