Circular SECEX nº 49 de 11/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2011
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) referentes aos produtos que especifica.
A Secretária de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, considerando a Resolução nº 70/2006, de 13 de dezembro de 2006, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução Camex nº 43/2006, de 26 de dezembro de 2006 , e a Diretriz nº 10/2000, de 23 de agosto de 2000, da Comissão de Comércio do Mercosul, e com base no disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , na alínea "a)" do inciso IX do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , no art. 15 e Incisos VIII e IX do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010 , torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC ora sob análise do Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, em virtude das discussões realizadas no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.
2. O Anexo I contém as propostas de modificação decorrentes de solicitações apresentadas pelos setores privados dos Estados Partes do Mercosul, referentes a adequações no nível tarifário ou a aberturas de códigos para fins estatísticos, assim como ajustes originados das Aduanas nacionais, com o objetivo o de aprimorar os textos de descrição das mercadorias e aperfeiçoar a classificação de produtos.
3. O conteúdo do Anexo II refere-se a proposta de reestruturação da Subposição 9503.00 da NCM, que contempla a abertura de códigos tarifários específicos para classificação de partes e acessórios de brinquedos, em seguimento ao disposto na Decisão nº 60/2010, de 16 de dezembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum, do Mercosul.
4. Manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF). As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular, e ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.
5. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1295351741.doc. O formulário também pode ser solicitado pelos telefones (61) 2027-7503 e 2027-7416, pelo fax (61) 2027-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@mdic.gov.br.
TATIANA LACERDA PRAZERES
ANEXO ISITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||
NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
1008.20.10 | Para semeadura | 0 | 1008.20.1 | Para semeadura | |
1008.20.11 | Milheto (Pennisetum glaucum) | 0 | |||
1008.20.19 | Outros | 0 | |||
1008.20.90 | Outros | 8 | 1008.20.9 | Outros | |
1008.20.91 | Milheto (Pennisetum glaucum) | 8 | |||
1008.20.99 | Outros | 8 | |||
2924.29.69 | Outros | 2 | 2924.29.64 | Iobitridol | 2 |
2924.29.69 | Outros | 2 | |||
2933.39.35 | Imazetapir (ácido (RS)-5-etil-2-(4-isopropil-4-metil-5-oxo-2-imidazolin-2-il) nicotínico) | 14 | 2933.39.35 | Imazapic; Imazapir; Imazetapir | 14 |
2933.39.39 | Outros | 2 | 2933.39.39 | Outros | 2 |
3003.90.99 | Outros | 8 | 3003.90.97 | Sevoflurano | 14 |
3003.90.99 | Outros | 8 | |||
3004.90.99 | Outros | 8 | 3004.90.97 | Sevoflurano | 14 |
3004.90.99 | Outros | 8 | |||
3823.13.00 | --Ácidos graxos do "tall oil" | 2 | 3823.13.00 | --Ácidos graxos do "tall oil" | 14 |
3911.90.29 | Outros | 14 | 3911.90.27 | Cloreto de hexadimetrina | 2 |
3911.90.29 | Outros | 14 | |||
5402.33.00 | --De poliésteres | 18 | 5402.33 | --De poliésteres | |
5402.33.10 | Crus | 18 | |||
5402.33.20 | Tintos | 18 | |||
5402.33.90 | Outros | 18 | |||
8527.13 | --Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som | 8527.13.00 | --Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som | 20 | |
8527.13.10 | Com toca-fitas | 20 | 8527.13.10 | SUPRIMIDO | |
8527.13.20 | Com toca-fitas e gravador | 20 | 8527.13.20 | SUPRIMIDO | |
8527.13.30 | Com toca-fitas, gravador e toca-discos | 20 | 8527.13.30 | SUPRIMIDO | |
8527.13.90 | Outros | 20 | 8527.13.90 | SUPRIMIDO | |
8527.21 | --Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som | 8527.21.00 | --Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som | 20 | |
8527.21.10 | Com toca-fitas | 20 | 8527.21.10 | SUPRIMIDO | |
8527.21.90 | Outros | 20 | 8527.21.90 | SUPRIMIDO | |
8527.91 | --Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som | 8527.91.00 | --Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som | 20 | |
8527.91.10 | Com toca-fitas e gravador | 20 | 8527.91.10 | SUPRIMIDO | |
8527.91.20 | Com toca-fitas, gravador e toca-discos | 20 | 8527.91.20 | SUPRIMIDO | |
8527.91.90 | Outros | 20 | 8527.91.90 | SUPRIMIDO | |
8705.10.10 | Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis | 0BK | 8705.10.10 | Com haste de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 4 ou mais eixos de rodas direcionáveis | 0BK |
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||
NCM | Descrição | NCM | Descrição |
9503.00 | Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebracabeças ("puzzles") de qualquer tipo. | 9503.00 | Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebracabeças ("puzzles") de qualquer tipo. |
9503.00.10 | Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos | 9503.00.1 | Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos |
9503.00.11 | Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos | ||
9503.00.19 | Partes e acessórios | ||
9503.00.2 | Bonecos que representem somente seres humanos | 9503.00.2 | Bonecos que representem somente seres humanos |
9503.00.21 | Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo corda ou elétrico | 9503.00.21 | Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo corda ou elétrico |
9503.00.22 | Outros bonecos, mesmo vestidos | 9503.00.22 | Outros bonecos, mesmo vestidos |
9503.00.29 | Parte e acessórios | 9503.00.29 | Partes e acessórios |
9503.00.3 | Brinquedos que representem animais ou seres não humanos | 9503.00.3 | Brinquedos que representem animais ou seres não humanos |
9503.00.31 | Com enchimento | 9503.00.31 | Com enchimento |
9503.00.39 | Outros | 9503.00.38 | Outros |
9503.00.39 | Partes e acessórios | ||
9503.00.40 | Trens elétricos, incluídos os trilhos, sinais e outros acessórios | 9503.00.4 | Trens elétricos, incluídos os trilhos, sinais e outros acessórios |
9503.00.41 | Trens elétricos | ||
9503.00.49 | Partes e acessórios | ||
9503.00.50 | Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40 | 9503.00.50 | Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.4 |
9503.00.60 | Outros conjuntos e brinquedos, para construção | 9503.00.6 | Outros conjuntos e brinquedos, para construção |
9503.00.61 | Conjuntos e brinquedos | ||
9503.00.69 | Partes e acessórios | ||
9503.00.70 | Quebra-cabeças ("puzzles") | 9503.00.7 | Quebra-cabeças ("puzzles") |
9503.00.71 | Quebra-cabeças ("puzzles") | ||
9503.00.79 | Partes e acessórios | ||
9503.00.80 | Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias | 9503.00.80 | Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias |
9503.00.9 | Outros | 9503.00.9 | Outros |
9503.00.91 | Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo | 9503.00.91 | Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo |
9503.00.97 | Outros brinquedos, com motor elétrico | 9503.00.96 | Outros brinquedos, com motor elétrico |
9503.00.98 | Outros brinquedos, com motor não elétrico | 9503.00.97 | Outros brinquedos, com motor não elétrico |
9503.00.99 | Outros | 9503.00.98 | Outros |
9503.00.99 | Partes e acessórios |