A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260, de 12.07.2001, alterada pela Lei nº 11.552, de 19.11.2007, publicada no Diário Oficial da União em 20.11.2007, regulamenta, na forma da presente Circular, o disposto no § 1º do art. 34 da Portaria Normativa nº 2 do Ministério da Educação, que regulamentou o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260.

1. A Circular CAIXA nº 437/2008 fixa que os aditamentos referentes ao primeiro semestre de cada ano letivo serão celebrados no período de 1º de dezembro do ano anterior a 31 de março do ano de referência do aditamento.

2. Em caráter excepcional, os aditamentos ao primeiro semestre de 2009 poderão ser celebrados até 30 de abril de 2009.

3. Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WELLINGTON MOREIRA FRANCO

Vice-Presidente