O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta dos Processos Secex 52272.004581/2020-12 e SEI/ME 19972.101223/2020-86 (público) e 19972.101224/2020-21 (confidencial), referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90, 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China; e

Considerando que foram verificados problemas técnicos no Sistema DECOM Digital durante o período compreendido entre os dias 02 de março de 2021 a 17 de maio de 2021, que impossibilitaram a submissão eletrônica de documentos especificamente nos autos da investigação em tela por parte do perfil interno "investigador", inerente aos técnicos da SDCOM que conduzem os procedimentos de defesa comercial;

Decide:

1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 46, de 28 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29 de julho de 2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 13, de 22 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2021:

LUCAS FERRAZ