§ 1º A remuneração será fixada em percentual incidente sobre o valor total da operação, a ser fixado pelo Mecir, tendo em conta o custo total do sistema de custódia e o princípio de que os pontos de menor custo subsidiam os de maior custo.

§ 2º As movimentações de numerário efetuadas no Banco Central do Brasil não serão remuneradas.

Art. 3º Instituir o Conselho Técnico de Custódia de Numerário (CTCN), de caráter consultivo, que será responsável pela realização de estudos e proposição de soluções relacionadas com a execução das políticas do meio circulante.

§ 1º O CTCN será composto por representantes:

I - do Banco Central do Brasil;

II - de cada instituição Custodiante autorizada pelo Banco Central do Brasil;

III - das instituições financeiras não-custodiantes, usuárias da Custódia de Numerário do Banco Central, indicados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban);

IV - da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

§ 2º O CTCN possui as seguintes atribuições:

I - realizar estudos sobre matérias pertinentes à Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil;

II - avaliar os demonstrativos de custos incorridos na operação de custódia;

III - propor a inclusão e a exclusão de dependências custodiantes.

Art. 4º Estabelecer que o CTCN será regido por regulamento próprio, a ser divulgado pelo Banco Central do Brasil, que disporá, inclusive, sobre o quantitativo de representantes das instituições mencionadas no § 1º do art. 3º.

Art. 5º Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados os arts. 4º e 5º da Circular nº 3.109, de 10 de abril de 2002 .

JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA

Diretor

ANEXO
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Regulamento que trata da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil

Disposições Gerais

Art. 1º A Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil (Bacen) é a atividade de manutenção de numerário não-monetizado do Bacen em instituição especialmente autorizada para esse fim, denominada Custodiante, com a finalidade de realizar as operações previstas neste Regulamento.

§ 1º Poderão ser autorizados a executar o serviço de custódia de numerário:

I - instituição financeira bancária; e

II - associação de instituições financeiras, constituída para essa finalidade.

§ 2º A prestação dos serviços de custódia será realizada em dependência da Custodiante, sob seu controle administrativo e operacional, devendo:

I - impor o cumprimento das disposições deste Regulamento no âmbito da dependência;

II - definir e aplicar a política de segurança da dependência; e

III - implementar modificações necessárias nas instalações físicas da dependência.

§ 3º O Anexo I discrimina e define os termos utilizados neste Regulamento.

Art. 2º A Custodiante poderá manter a custódia em dependências exclusivamente destinadas a essa finalidade ou em dependências destinadas a outras operações bancárias.

§ 1º As dependências de que trata este artigo devem estar registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal como dependências da Custodiante.

§ 2º As dependências destinadas a outras operações bancárias deverão estar registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) como instalações de agência ou de posto de atendimento avançado.

Art. 3º Cabe ao Bacen decidir sobre a outorga da condição de custodiante, tendo em consideração primordialmente o interesse do atendimento das necessidades da sociedade, respeitadas as condições previstas neste Regulamento.

§ 1º A assunção da custódia dar-se-á mediante contrato entre a Custodiante e o Bacen.

§ 2º Pelo prazo de 30 meses, contados da data da divulgação deste Regulamento, o Bacen só poderá realizar a contratação de custodiante com instituição financeira que, nessa mesma data, já detenha a condição de custodiante.

Art. 4º Cabe ao Bacen decidir sobre a inclusão e a exclusão de dependências custodiantes, observado o disposto no art. 5º deste Regulamento e tendo em consideração a relação custo/beneficio do sistema de custódia.

Art. 5º Haverá somente uma dependência custodiante por município.

Parágrafo único. A critério do Bacen, poderão ser autorizadas dependências custodiantes, excepcionalmente, nos seguintes locais:

I - municípios de grande extensão territorial que tenham mais de um núcleo urbano significativo; e

II - grandes centros urbanos, onde a existência de mais de uma dependência custodiante possa contribuir para aumentar a eficiência da movimentação de valores.

Das Atribuições

Art. 6º São atribuições da Custodiante:

I - deter e administrar a custódia de numerário não-monetizado à ordem do Bacen, com a finalidade de acolher depósitos e pagar saques de numerário às instituições financeiras bancárias;

II - prover a arrumação, classificação e guarda do numerário custodiado segundo as regras definidas pelo Bacen;

III - efetuar a conferência e seleção do numerário recebido, apartando aquele classificado como impróprio para circulação, para entrega ao Bacen;

IV - distribuir moedas metálicas e suprir a oferta de troco;

V - encaminhar ao Bacen numerário não-utilizável, na forma deste Regulamento;

VI - efetuar recolhimento de numerário, seguindo instruções do Bacen; e

VII - cumprir este Regulamento e as políticas de meio circulante definidas pelo Bacen.

Parágrafo único. Os lançamentos decorrentes das operações de custódia serão efetuados por intermédio de mensagens do grupo Meio Circulante (CIR) do catálogo de mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Da Observância das Políticas de Gestão

Art. 7º As políticas de gestão da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil, expedidas pelo Departamento do Meio Circulante (Mecir) do Bacen envolvem, entre outras, determinações sobre:

I - horário de funcionamento do atendimento bancário;

II - critérios para o saneamento do numerário;

III - recolhimento de cédulas e moedas metálicas;

IV - composição dos saques de numerário, estabelecendo denominações de cédulas a serem preferencialmente fornecidas;

V - composição dos depósitos de numerário, estabelecendo denominações de cédulas a serem aceitas;

VI - definição de locais para entrega/retirada de numerário (alívio/reforço); e

VII - segregação, classificação e arrumação do numerário custodiado.

Do Limite para os Valores Custodiados

Art. 8º A Custodiante será responsável pelo numerário mantido em custódia, respondendo por sua integridade.

§ 1º A responsabilidade prevista no caput deste artigo está limitada, em qualquer evento, ao equivalente, em moeda nacional, à soma dos valores de face das cédulas e das moedas metálicas custodiadas.

§ 2º O Mecir definirá o limite máximo admitido para o total de valores custodiados, com base em fundamentada justificativa da instituição financeira custodiante.

§ 3º Em situações excepcionais, o limite máximo poderá ser flexibilizado, a critério do Mecir, mediante pedido motivado da Custodiante.

§ 4º No contrato de assunção de custódia, poderá ser incluída a exigência de que a Custodiante apresente garantias correspondentes ao valor financeiro do numerário mantido em custódia.

Do Atendimento a Outros Bancos

Art. 9º As instituições financeiras podem ser atendidas em qualquer dependência custodiante, desde que registrem cada operação por intermédio de mensagens específicas do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). (NR) (Redação dada ao artigo pela Circular DC/BACEN nº 3.541, de 24.06.2011, DOU 27.06.2011 , com efeitos a partir de 03.07.2011)