Notas:

1) Revogada pela Circular SUSEP nº 251, de 15.04.2004, DOU 16.04.2004, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 36, alíneas b, c, g e h do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, utilizando a faculdade outorgada pelo art. 6º da Resolução CNSP nº 7, de 27 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001560/2003-48, resolve:

Art. 1º Alterar o início de vigência da Circular SUSEP nº 240, de 5 de janeiro de 2004, passando-o, da "data de sua publicação", para "90 (noventa) dias, após a data de sua publicação".

Art. 2º Esta alteração faz-se necessária, em razão da constatada necessidade de adequação dos sistemas e rotinas, por parte do mercado segurador, com vistas à implementação da nova orientação de que trata a supracitada Circular.

RENÊ GARCIA JUNIOR"