A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 378, de 17 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa nº 01, de 2 de janeiro de 2002, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR, resolve:

1. Proceder a divulgação da nova distribuição dos recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2002, por Programa e Unidade da Federação, em função dos remanejamentos realizados pelo Agente Operador do FGTS com base no subitem 5.2.1 da Resolução nº 289, do Conselho Curador do FGTS, de 30.06.1998.

2. Nos Anexos I e II desta Circular, encontra-se a nova distribuição dos recursos após os referidos remanejamentos.

2.1 Adicionalmente aos valores distribuídos nos Anexos I e II desta Circular deverá ser considerado o valor de R$ 100.000.000,00, aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para dar suporte financeiro à linha de crédito destinada à aquisições de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, conforme determina a Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001.

3. Ficam revogados os Anexos I e II da Circular CAIXA 236, de 18 de janeiro de 2002.

4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CORRÊA DE LIMA

Diretor

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO I

Área de Habitação - 2002

R$ MIL

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO II

Área de Saneamento -2002

R$ MIL