Circular SECEX nº 24 de 18/04/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 19 abr 2005

Dispõe sobre a importação de veículos.

Notas:

1) Revogada pela Circular SECEX nº 19, de 09.03.2006, DOU 10.03.2006.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O Secretário de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, subscrito entre o MERCOSUL e o México, que estabeleceu as regras para o comércio Brasil/México no setor automotivo, torna público que:

1. A quota de importação de 185.000 (cento e oitenta e cinco mil) veículos, conforme descritos na alínea a - automóveis e b - veículos com peso bruto total até 8.845 kg (comerciais leves, chassis com motor e cabina e carrocerias para estes veículos, caminhões e chassis com motor e cabina com peso bruto total até 8.845 kg), compreendidos nos códigos da Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI/SH 1996) que figuram no artigo 1º do citado Apêndice II do referido Acordo, para o terceiro ano de vigência (2005), fica distribuída em unidades, entre as empresas abaixo relacionadas, da seguinte forma:

Empresas Automóveis Comerciais Leves Caminhões até 8.845 Kg de PBT Total por Empresas 
Agrale - - 195 195 
Daimler Chrysler 569 1.407 5.865 
Fiat 33.088 4.883 210 38.181 
Ford 14.819 6.065 1.540 22.424 
General Motors 35.509 4.245 137 39.891 
Honda Automóveis 8.341 - - 8.341 
Iveco - 450 575 1.025 
Land Rover - 508 - 508 
MMC Automóveis - 2.131 - 2.131 
Nissan - 1.228 - 1.228 
Peugeot Citroën 9.096 658 161 9.915 
Renault 8.362 766 - 9.128 
Toyota 7.485 1.031 - 8.516 
Volkswagen 32.911 3.371 1.270 37.552 
BMW do Brasil Ltda 100 - - 100 
Total Geral 153.600 25.905 5.495 185.000 

2. O Acordo de Complementação Econômica nº 55, posto em vigência no Brasil pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, torna sem efeito o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 9 (AAP.R 9 - Brasil - México).

3. Caso as unidades compreendidas na quota de veículos comerciais leves e caminhões (até 8.845 kg de PBT) não tenham sido comercializadas até o final do sexto mês de vigência, de acordo com o artigo 3º do Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, estas migrarão para a quota de automóveis para o período de doze meses correspondentes.

4. O total geral corresponde às importações efetivas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

5. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Circular SECEX nº 14, de 17 de março de 2004.

IVAN RAMALHO"