Circular SECEX nº 19 de 09/03/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 10 mar 2006

Dispõe sobre a importação de veículos.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, subscrito entre o MERCOSUL e o México, que estabeleceu as regras para o comércio Brasil/México no setor automotivo, torna público que:

1. A quota de importação de 210.000 (duzentos e dez mil) veículos, conforme descritos na alínea a - automóveis e b - veículos com peso bruto total até 8.845kg (comerciais leves, chassis com motor e cabina e carrocerias para estes veículos, caminhões e chassis com motor e cabina com peso bruto total até 8.845kg), compreendidos nos códigos da Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI/SH 1996) que figuram no art. 1º do citado Apêndice II do referido Acordo, para o quarto ano de vigência (2006), fica distribuída em unidades, entre as empresas abaixo relacionadas, da seguinte forma:

Empresas Automóveis Comerciais Leves Caminhões até 8.845 Kg de PBT Total por Empresas 
Agrale - 468 207 675 
Daimler Chrysler 4.221 657 1.464 6.342 
Fiat 39.596 6.465 200 46.261 
Ford 17.344 7.064 1.514 25.922 
General Motors 37.379 4.023 - 41.402 
Honda Automóveis 9.623 - - 9.623 
Iveco - 547 479 1.026 
Land Rover - 531 - 531 
MMC Automóveis - 2.517 - 2.517 
Nissan - 1.131 - 1.131 
Peugeot Citroën 11.791 691 166 12.648 
Renault 8.337 784 - 9.121 
Toyota 8.530 2.145 - 10.675 
Volkswagen 37.379 3.224 1.423 42.026 
BMW do Brasil Ltda 100 - - 100 
Total Geral 174.300 30.247 5.453 210.000 

2. O Acordo de Complementação Econômica nº 55, posto em vigência no Brasil pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, torna sem efeito o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (AAP.R nº 9 - Brasil - México).

3. Caso as unidades compreendidas na quota de veículos comerciais leves e caminhões (até 8.845kg de PBT) não tenham sido comercializadas até o final do sexto mês de vigência, de acordo com o art. 3º do Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, estas migrarão para a quota de automóveis para o período de doze meses correspondentes.

4. O total geral corresponde às importações efetivas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.

5. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Circular SECEX nº 24, de 18 de abril de 2005.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT