A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990 , e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 378, de 17 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa nº 01, de 2 de janeiro de 2002, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República - SEDU/PR, resolve:

1. Proceder a distribuição dos recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2002, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas pelo Conselho Curador do FGTS e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, no que se refere à distribuição, aplicação e controle dos recursos do FGTS, no corrente exercício.

2. Nos Anexos I e II desta Circular, estão demonstradas as distribuições dos recursos, por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, de acordo com as alocações realizadas pelo Gestor da Aplicação por meio da Instrução Normativa nº 01/02 e após a distribuição dos recursos pelo Agente Operador no que se refere aos Programas Carta de Crédito Individual e Associativa (Entidades e COHAB).

2.1. Adicionalmente aos valores distribuídos nos Anexos I e II desta Circular deverá ser considerado o valor de R$ 100.000.000,00, aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para dar suporte financeiro à linha de crédito destinada às aquisições de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, conforme determina a Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001.

3. A aplicação dos recursos para a área de habitação, ora divulgados nos Programas Carta de Crédito Individual e Carta de Crédito Associativa - Operações com Sindicatos, Cooperativas, Associações e Entidades Privadas e Operações com Companhias de Habitação e Órgãos Assemelhados, observará os valores globais, por Unidade da Federação, definidos no Anexo I.

3.1. Ficam destinados 20% dos recursos totais dos Programas acima mencionados para aplicação em atendimento à população com renda familiar de até R$ 970,00.

3.2. Na área de saneamento básico e infra-estrutura urbana, deverão ser observados, em nível nacional, os limites de 40% para contratação na modalidade de Esgotamento Sanitário, 20% na modalidade PRÓ-SANEAR e 40% nas demais modalidades.

4. Conforme suas características, as operações de crédito propostas com base na Resolução nº 166, de 13.12.1994, do Conselho Curador do FGTS, deverão ser enquadradas nos programas de aplicação em vigor, e terão tratamento preferencial na contratação de recursos.

4.1. Os recursos para contratação das operações citadas no item 4 serão deduzidos dos orçamentos previstos para os respectivos Programas de Aplicação.

5. Observadas as disponibilidades orçamentárias, as alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas de acordo com a demanda apresentada por Programa de Aplicação e por Unidade da Federação e poderão ser solicitadas para desembolso por um período de até 12 (doze) meses.

6. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador.

7. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ALDEMIR DORNELLES

Diretor

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO I
Área de Habitação - 2002

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO II
Área de Saneamento - 2002