Circular SECEX nº 16 DE 02/04/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 03 abr 2012

A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.030322/2010-67,

 

Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 18 de abril de 2012, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de zinco ou revestidos de ligas de alumínio-zinco, ou pintados, quer sejam envernizados ou não, não ondulados, comumente classificadas nos itens 7210.30.10, 7210.49.10, 7210.61.00 e 7210.70.10. da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da Comunidade da Austrália, dos Estados Unidos Mexicanos, da República da Índia, da República da Coreia e da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 15 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 18 de abril de 2011.

 

TATIANA LACERDA PRAZERES