O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX nº 52272.004054/2019-66, referente à revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido), instituída pela Resolução CAMEX nº 9, de 4 de março de 2015, e

Considerando a Circular SECEX nº 74, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de novembro de 2020, que retomou a contagem dos prazos após a suspensão por dois meses da revisão de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set mencionada no caput, determinada por meio da Circular SECEX nº 13, de 4 de março de 2020, publicada no DOU de 5 de março de 2020; a Circular SECEX nº 2, de 7 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 8 de janeiro de 2021, que tornou públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013; e a posterior prorrogação, para 8 de fevereiro de 2021, do prazo regulamentar para a submissão das manifestações sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos previstos pelo art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013,

Decide:

Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 13, de 4 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 5 de março de 2020.

LUCAS FERRAZ