Notas:

1) Revogada pela Circular CAIXA nº 162, de 30.12.1998, DOU 05.01.1999.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 67, inciso II, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO nº 31, de 29 de novembro de 1996, baixa a presente Circular.

Considerando o disposto no item VII da Resolução nº 175, de 18 de abril de 1995, bem como no subitem 11.7 da Resolução nº 200, de 12 de dezembro de 1995, revogada pela Resolução nº 246/1996, todas do Conselho Curador do FGTS e a delegação outorgada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento através da Instrução Normativa nº 31, de 29 de novembro de 1996,

Resolve:

1. Divulgar os novos limites operacionais para as operações cuja produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991, conforme segue, dentro do Programa de Aplicações do FGTS 1991-95:

1.1. Os quadros I, II e IV da Resolução nº 25, de 26 de outubro de 1990, do Conselho Curador do FGTS, passam a vigorar com as seguintes expressões e valores, para os efeitos desta Circular:

"QUADRO I

Participação Mínima do Mutuário nos Investimentos

VI = Valor do Investimento - equivalente à soma das parcelas do custo do empreendimento."

"QUADRO II

Taxas de Juros Máximas Aplicáveis aos Financiamentos Habitacionais

VA = Valor de Avaliação ou Valor de Compra e Venda, o que for maior.

Obs.: Taxa de juros determinada pela parte inteira e primeira casa decimal do percentual obtido, sem arredondamento."

"QUADRO IV

Comprometimento de Renda dos Mutuários Finais

VF = Valor do Financiamento.

RF = Renda Familiar."

1.2. Os valores-limites das faixas de financiamento, a que se refere a Resolução nº 25, passam a ter os seguintes valores em reais:

1.3. Os prazos máximos de amortização dos financiamentos aos mutuários finais, que exercerem a opção contida no art. 28 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, devem ser fixados em consonância com o quadro abaixo, cujas faixas de valor de venda passam a ter os novos valores em reais nele contidos:

1.4. Os valores-limites das faixas I e II, a que se refere o item II da Resolução nº 107, de 18 de junho de 1993, passam a ser iguais aos das mesmas faixas, respectivamente, estabelecidas no subitem 1.2 desta Circular.

1.5 Para efeito de concessão de financiamentos com base nas Resoluções nºs 25 e 107, respectivamente, de 26 de outubro de 1990 e 18 de junho de 1993, o limite de financiamento, para operações com pessoas físicas, corresponderá ao rateio do saldo devedor, relativo ao contrato de produção, entre as unidades a ele vinculadas, conforme estabelecido na Instrução Normativa MPO nº 31, de 29 de novembro de 1996.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1998 e revogando a Circular CAIXA nº 122, de 15 de janeiro de 1998. - JOSÉ LOPES COELHO, Diretor"