A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do Decreto nº 7.973, de 28.03.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de outorgante das permissões lotéricas, na forma da Lei n.º 12.869, de 15 de outubro de 2013

Resolve:

1 Publicar a Circular CAIXA nº 1.062/2024 - Regulamentação das Permissões Lotéricas, que consolida disposições normativas acerca das permissões lotéricas e dispõe sobre as definições, seleção, prestação de serviços, comercialização dos produtos lotéricos, modalidades, características, remuneração, obrigações, padrões operacionais e revogação, dentre outros temas, com as seguintes atualizações:

Alteração da definição de Loterias Federais (item 1.4).

Alteração da modalidade Loteria Federal (item 3.1.1.1).

Inclusão da modalidade de Loteria Instantânea Exclusiva (item 3.1.1.2).

Inclusão de empresas coligadas ou controladas pela CAIXA (itens 3.2, 4.2, 5.1.3.3.2, 5.1.3.3.3, 13.8, 19.1.1, 19.1.3, 19.1.4, 19.1.5, 19.3.4, 19.1.5, 23.2.1, 23.2.2, 24.4.1, 24.4.1.4, 24.8.1).

Alteração do texto incluindo a forma de remuneração da Loteria Instantânea Exclusiva (item 9.1.2).

Alteração do texto referente ao estabelecimento de cotas da Loteria Instantânea Exclusiva (item 11.2).

Adequação do texto referente às normas de padronização (itens 16.4.1, 16.4.2 e 23.2.3).

Alteração do período mínimo para a preservação das imagens (item 19.2.3).

Exclusão do texto referente a prazo de guarda de imagens de CFTV (item 19.2.3.2).

Alteração do texto referente às alterações contratuais (item 20.1.2).

Alteração do texto referente ao débito de valores relativos à fraude (item 24.3.5).

Inclusão da possibilidade de notificações por correio eletrônico (itens 27.1.7.1 e 27.1.7.2).

Alteração do prazo de 5 dias úteis para 10 dias corridos, para entrega de defesa prévia e de recurso administrativo, e inclusão do prazo de análise da Caixa (itens 27.1.8 e 27.1.10, 27.1.10.1 e 27.1.10.3).

Inclusão de texto referente à publicidade da decisão do ato de revogação (itens 27.1.10.5).

Inclusão da possibilidade de notificações por meio eletrônico, referentes aos processos administrativos (27.1.11).

Alteração do texto incluindo a Loteria Instantânea Exclusiva no rol de pagamentos (item 29.4).

Alterado o texto em relação aos equipamentos da Casa Lotérica Avançada CLA (item 33.1.5).

Exclusão do texto sobre a instalação de Terminais Financeiros TF em CLA (item 33.1.5.1).

Alteração da Circular CAIXA revogada (item 35).

Alteração da irregularidade 6 do Grupo 2 e a irregularidade 22 do Grupo 3, referentes à tabela de irregularidades da sistemática de sanções administrativas (Anexo II).

1.1 A Circular encontra-se disponível no site da CAIXA no endereço eletrônico https://www.caixa.gov.br/Downloads/

2 Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.039/2024, de 17 de maio de 2024.

3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS NEVES SINIBALDI

Diretor