(Revogado pela Instrução Normativa DEORF Nº 299 DE 30/08/2022, com efeitos a partir de 01/09/2022):

Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que confere o art. 22, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, com base no art. 19 da Circular nº 3.649, de 11 de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º. Ficam divulgados, para fins de instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alteração de controle societário, aquisição de participação qualificada, expansão de participação qualificada, reorganização societária e cancelamento da autorização para funcionamento de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio, cooperativas de crédito e sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, os modelos de documentos a seguir indicados, que se encontram disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf):

I - modelos do requerimento referido no item 1 do Anexo I à Circular nº 3.649, de 11 de março de 2013:

a) constituição e autorização para funcionamento:

1. requerimento de manifestação favorável à proposta de empreendimento relativo à constituição de instituição, disponível para download no Sisorf 8.1.10.44;

2. requerimento de ingresso ou aumento de participação estrangeira, disponível para download no Sisorf 8.1.10.51;

3. requerimento de manifestação favorável à constituição de instituição, disponível para download no Sisorf 8.1.10.45;

4. requerimento de aprovação dos atos constitutivos, disponível para download no Sisorf 8.1.10.46;

5. requerimento de inspeção da estrutura organizacional implementada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.54;

6. requerimento de autorização para funcionamento, disponível para download no Sisorf 8.1.10.55;

b) alteração de controle societário:

1. requerimento de alteração de controle societário, disponível para download no Sisorf 8.1.10.27;

2. requerimento de alteração de controle societário e alteração contratual em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.49;

3. requerimento para complementação de instrução de processo de alteração de controle societário - publicação de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.1.10.50;

c) aquisição de participação qualificada:

1. requerimento de aquisição de participação qualificada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.47;

2. requerimento de aquisição de participação qualificada e alteração contratual em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.52;

d) expansão de participação qualificada:

1. requerimento de expansão de participação qualificada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.48;

2. requerimento de expansão de participação qualificada e alteração contratual em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.53;

e) mudança de objeto social:

1. requerimento de mudança de objeto social em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.1.10.32;

2. requerimento de mudança de objeto social em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.33;

f) criação de carteira operacional por banco múltiplo, disponível para download no Sisorf 8.1.10.28;

g) cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo, disponível para download no Sisorf 8.1.10.31;

h) fusão, cisão ou incorporação, disponível para download no Sisorf 8.1.10.16;

i) transformação societária:

1. requerimento de transformação de sociedade limitada em sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.1.10.24;

2. requerimento de transformação de sociedade anônima em sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.25;

j) cancelamento da autorização para funcionamento:

1. requerimento de cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade anônima, disponível para download no Sisorf 8.1.10.29;

2. requerimento de cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade limitada, disponível para download no Sisorf 8.1.10.30;

3. requerimento para complementação de instrução de processo de cancelamento da autorização para funcionamento - publicação de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.1.10.26;

II - modelos de declarações de propósito referidas no art. 6º, inciso I, e no art. 20, inciso I, ambos do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2013, e mencionadas no item 4 do Anexo I à Circular nº 3.649, de 2013:

a) constituição e autorização para funcionamento: modelo de declaração de propósito em nome dos integrantes do grupo de controle da instituição a ser constituída, disponível para download no Sisorf 8.1.30.5;

b) alteração de controle: modelo de declaração de propósito em nome dos novos integrantes do grupo de controle, disponível para download no Sisorf 8.1.30.16;

c) cancelamento da autorização para funcionamento: modelo de declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.1.30.9;

III - modelo de declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares em nome de controladores e detentores de participação qualificada, referida no art. 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, e mencionada no item 8 do Anexo I à Circular nº 3.649, de 2013, disponível para download no Sisorf 8.1.30.14;

VI - modelo de formulário cadastral - pessoa física, referido no item 7 do Anexo I à Circular nº 3.649, de 2013, disponível para download no Sisorf 8.10.20.2; (Redação do inciso dada pela Carta-Circular BACEN Nº 3991 DE 11/12/2019).

V - modelo de autorização ao Banco Central do Brasil, referida art. 4º, inciso VII, alínea “b”, do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, e mencionada no item 14 do Anexo I à Circular nº 3.649, de 2013, disponível para download no Sisorf 8.1.20.4;

VI - modelo de formulário cadastral - pessoa física, referido no item 7 do Anexo I à Circular nº 3.649, de 2013, disponível para download no Sisorf 8.1.40.2;

VII - modelo de declaração de responsabilidade, referida no art. 15, inciso IV, da Circular nº 3.649, de 2013, e mencionada no item 36 do Anexo I à Circular nº 3.649, de 2013, disponível para download no Sisorf 8.1.30.10.

Art. 2º. A transmissão do texto da declaração de propósito ao Banco Central do Brasil, referida na Circular nº 3.649, de 2013, art. 5º, § 1º, art. 11, § 4º e art. 15, § 1º, deve ser feita com a utilização do padrão rich text format-rtf, via internet, para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, imediatamente após a última publicação, com a indicação dos jornais e das datas de publicação. O documento deve ser enviado na forma de texto, sendo vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, itálico, negrito, sublinhado, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação ou, ainda, contendo imagens.

Art. 3º. O Sisorf pode ser acessado na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), escolhendo-se, na sequência, as opções: “Sistema Financeiro Nacional - Organização do Sistema Financeiro - Manual de Organização do Sistema Financeiro - Sisorf”, ou diretamente no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/?SFNMANUAL.

Art. 4º. Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO GOMES DA ROCHA