(Revogado pela Instrução Normativa DEREG Nº 260 DE 30/03/2022, efeitos a partir de 02/05/2022):

O Chefe do Departamento Econômico do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Circular 3.602, de 25 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Esta Carta-Circular fixa os prazos e a forma de entrega, ao Banco Central do Brasil, da declaração referente ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2012;

Art. 2º. Fica estabelecido o período compreendido entre as 9 horas do dia 30 de julho de 2012 e as 19 horas do dia 6 de setembro de 2012 para entrega da declaração, que estará disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço www.bcb.gov.br.

Art. 3º. O Manual do Declarante será divulgado no endereço eletrônico referido no art. 2º, a partir das 9 horas do dia 30 de julho de 2012.

Art. 4º. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

TÚLIO JOSÉ LENTI MACIEL