Carta-Circular BACEN/Derin nº 3.427 de 06/01/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jan 2010

Altera critério para aceitação do Registro de operações no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Tendo em vista o disposto no Título 1, Capítulo 17, Seção 6, item 4 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, comunicamos que fica revogada a Carta-Circular nº 3.407, de 30 de julho de 2009.

2. Esta Carta-Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação.

RONALDO MALAGONI DE ALMEIDA CAVALCANTE

Chefe