(Revogado pela Instrução Normativa DEREG Nº 260 DE 30/03/2022, efeitos a partir de 02/05/2022):

O Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - 2006, divulgado pela Carta-Circular nº 3.270, de 16 de março de 2007, e disponível para consulta na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br>> Câmbio e Capitais Estrangeiros>> Capitais Brasileiros no Exterior), em seus itens 3.3.7 - Cadastro e 4.6 - Investimento Direto, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.3.7 Cadastro (NR)

Para declarar a existência de ativos no exterior, é necessário registrar no "Cadastro", opção "Receptor do Capital Brasileiro", o nome (razão social) do receptor de investimento direto, a sua atividade econômica e o seu país de domicílio; o receptor de investimento em portfólio; o devedor de operação de empréstimo em moeda, financiamento e/ou leasing/arrendamento financeiro, observado que:

- Não residente: É a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, assim caracterizadas pela legislação tributária. Informações a respeito podem ser obtidas no sítio da Secretaria da Receita Federal na internet;

- Receptor: É a pessoa jurídica não residente que tiver recebido o investimento direto realizado pela pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no Brasil;

- País: Informar país de residência, sede ou de domicílio do receptor do capital brasileiro; e

- CNAE: Atividade econômica geradora de receitas das pessoas jurídicas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Utilizar a CNAE 1.1. Aplica-se por analogia aos titulares não residentes ou os receptores do investimento direto brasileiro."

"4.6 Investimento Direto (NR)

Participação igual ou superior a 10% do capital social de empresas com sede no exterior. Participações inferiores a 10% devem ser declaradas na ficha "Portfólio: Participação Societária".

Campos:

Receptor não residente: selecionar, entre as pessoas não residentes cadastradas pelo declarante (ver item 3.3.7), a empresa receptora do investimento no exterior;

Percentual de participação: informar, em percentual, quanto o investimento detido pelo declarante representa no capital social da empresa receptora do investimento;

Moeda do investimento: selecionar a moeda do investimento, na qual será informado o seu valor de aquisição e patrimonial;

Valor de aquisição do investimento: informar o custo de aquisição do investimento, na moeda selecionada como "Moeda do investimento". No caso de aquisições parceladas, indicar o somatório das parcelas já quitadas;

Valor patrimonial do investimento: informar o valor do investimento em 31.12.2006, baseado no valor patrimonial apurado naquela data;

Moeda do reinvestimento: selecionar a moeda do reinvestimento. Reinvestimento é a participação do investidor no lucro líquido distribuído pela empresa receptora do investimento que foi utilizado na aquisição de mais ações da empresa geradora dos lucros. Esse campo não deve ser preenchido quando não houver lucros reinvestidos em 2006, ou seja, quando for informado 0 (zero) no campo valor do reinvestimento;

Valor do reinvestimento: informar o valor dos lucros reinvestidos, no ano de 2006, na moeda selecionada como "Moeda do reinvestimento". Quando não houver lucros reinvestidos em 2006, informar 0 (zero);

Moeda dos lucros/dividendos: selecionar a moeda dos lucros/dividendos, na qual será informado o valor dos lucros/dividendos. Este campo não deve ser preenchido quando não houver lucros/dividendos recebidos em 2006, ou seja, quando for informado 0 (zero) no campo valor dos lucros/dividendos;

Valor dos lucros/dividendos: informar valores líquidos recebidos durante o ano de 2006 a título de lucros e dividendos, na moeda selecionada como "Moeda dos lucros/dividendos". Quando não houver lucros/dividendos recebidos em 2006, informar 0 (zero)."

2. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE ABREU FARIA

Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação

RICARDO LIAO

Chefe do Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais