A Diretora da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de divulgar a relação de contribuintes e respectivos bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, conforme disposto nos §§ 3º a 5º da Cláusula Vigésima Segunda do Convênio ICMS nº 142/2018 e nos §§ 5º a 7º do Art. 1.171-I do Decreto nº 13.500/2008 (RICMS),

Considerando as solicitações feitas por meio do processo SEFAZ SEI nº 00009.014729/2022-05,

Resolve:

Art. 1º Disponibilizar, na forma indicada do Anexo I, a relação de contribuintes credenciados a não aplicar os regimes de substituição tributária nas operações com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, conforme modelo disposto no Anexo XXIX do Convênio ICMS nº 142/2018 .

Art. 2º Disponibilizar, na forma indicada no Anexo II, a relação de mercadorias, objeto do credenciamento previsto no § 5º do art. 1.171-I do RICMS, conforme modelo disposto no Anexo XXVIII do Convênio ICMS nº 142/2018 .

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2022.

Publique - se.

Cumpra - se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 31 de agosto de 2022.

(Assinado eletronicamente)

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO

Diretora/UNATRI

ANEXO I (ATNOR 22/2022)

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ANEXO II (ATNOR 22/2022)

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