Ato Homologatório DIAT nº 5 de 07/04/2009

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 22 jun 2009

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, de 28 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 41/2006, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, nos termos do Parecer nº 05, de 7 de abril de 2009, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006.

Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com versões anteriores de Software Básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste termo, observado um dos seguintes prazos:

I - na primeira intervenção técnica;

II - imediatamente, quando intimado por autoridade fiscal;

III - até 10 de julho de 2009, caso não ocorra o momento indicado nos itens anteriores.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 7 de abril de 2009.

Florianópolis, 7 de abril de 2009.

ANASTÁCIO MARTINS

Diretor de Administração Tributária

PARECER Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2009

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF-IF, da marca EPSON, modelo TM-T81 FBII, versão: 01.07.00, checksum 8641, nos termos do Termo Descritivo Funcional-TDF nº 001/2009, emitido em 30 de março de 2009, e publicado no Diário Oficial da União no dia 2 de abril de 2009, por meio do DESPACHO nº 53, do Secretário Executivo do CONFAZ.

As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 001/2009, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo.

Florianópolis, 7 de abril de 2009.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE-IV

Gerência de Fiscalização de Tributos