Ato Homologatório DIAT nº 11 de 08/07/2011
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 13 jul 2011
Dispõe sobre a alteração do Ato Homologatório DIAT nº 3, de 11.03.2011, que homologa, para uso em território catarinense, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KN4, nos termos do Parecer nº 3, de 11 de março de 2011, emitido pela Gerência de Fiscalização.
O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 33,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, de 28 de setembro de 2001,
Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 41/2006, de 15 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º O inciso II do art. 4º do Ato Homologatório ECF nº 03/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .....
[...]
II - até 30 de novembro de 2011, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;"
Art. 2º O inciso II do art. 4º do Ato Homologatório ECF nº 04/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .....
[...]
II - até 30 de novembro de 2011, caso não ocorra o momento indicado no subitem anterior;"
Art. 3º O presente Ato produz efeitos desde 30 de junho de 2011.
Florianópolis, 8 de julho de 2011.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária