O Secretário da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e,

CONSIDERANDO pleito formulado pelo Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Norte através do processo nº 116.404-SET/RN;

CONSIDERANDO pesquisa de preços realizada junto aos estabelecimentos varejistas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS devido nas operações com cerveja, chope e refrigerante à atual realidade de mercado;

CONSIDERANDO a aprovação por parte da ASSURN - Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte, dos valores para efeito de cobrança do ICMS substituto, conforme processo 172.951-SET/RN, nos termos do § 4º do art. 8º da Lei Complementar 87/96 e

CONSIDERANDO ainda o resultado das reuniões realizadas com os representantes das indústrias de cervejas e refrigerantes,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Homologar os valores constantes do Anexo Único deste Ato para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope e refrigerante.

Parágrafo único. Nas operações cujo valor seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do estabelecido no Anexo Único deste Ato, o parâmetro a ser utilizado para efeito de substituição tributária será obtido mediante agregação de 30% (trinta por cento), ao respectivo valor da operação.

Cláusula segunda. As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado, na atividade de supermercado (CAE: 61.91.01.0), poderão optar, mediante Regime Especial, em relação aos produtos de que trata este Ato, pela sistemática Normal de apuração do ICMS, registrando as saídas com débito do imposto e utilizando como crédito o ICMS Normal e o retido por Substituição Tributária, relativos às respectivas aquisições.

§ 1º O contribuinte optante deverá requerer junto à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Tributação o regime especial de que trata o caput.

§ 2º Nas saídas destinadas a quaisquer contribuintes do ICMS, inclusive os não inscritos no CCE cujo volume caracterize intuito comercial, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 87/96, ficam os optantes a que se refere o caput obrigados a proceder à retenção do ICMS substituto, tomando-se como parâmetro a agregação de 30% (trinta por cento) sobre o valor da mercadoria.

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, sendo facultativa a sua adoção a partir desta data e obrigatória a partir de 1º de novembro de 2000.

Gabinete do Secretário da Tributação, em Natal, 24 de outubro de 2000

JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO

Secretário de Tributação