Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 DE 24/09/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2018

Prorroga a Medida Provisória nº 846, de 31.07.2018 , publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de agosto do corrente ano, que "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11.06.2018 , que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24.03.1998 , que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10.05.2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018 , publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de agosto do corrente ano, que "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018 , que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 24 de setembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional