Ato do Presidente SF nº 60 de 24/05/2004
Norma Federal
Aprova Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao primeiro quadrimestre de 2004.
O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso II e parágrafo único , e, 55, inciso I, alínea a e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, consolidado, referente ao período de maio de 2003 a abril de 2004, na forma do Anexo, nos termos dos arts. 18 , 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de maio de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
ANEXO IRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2003 A ABRIL/2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA | |
| MAI/2003 A ABR/2004 | ||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.294.651 | |
| Pessoal Ativo | 1.017.163 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 497.213 | |
| (-) Despesas não Computadas ( art. 19, § 1º da LRF ). | 219.725 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 2.142 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 93.955 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 28.941 | |
| Convocação Extraordinária ( inciso II, § 6º, art. 57 da CF ). | 94.687 | |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ( art. 18, § 1º da LRF ) (II). | - | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II) | 1.294.651 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 233.549.548 | |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III /IV) x 100 | 0,55 | |
| LIMITE MÁXIMO ( inciso I, art. 20 da LRF ) 0,86% | 2.008.526 | |
| LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF ) 0,82% |
|
FONTE: SIAFI, SECONT/SF e Portaria STN nº 256, de 17 de maio de 2004 .
CELSO APARECIDO RODRIGUES
Diretor Financeiro
PAULA CUNHA CANTO DE MIRANDA
Diretora da Secretaria de Controle Interno
AGACIEL DA SILVA MAIA
Diretor-Geral