Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 6, de 26 de fevereiro de 1987, os Pareceres CST nºs 39/71, 60/71, 730/71 (parte), 805/71 (parte) e 883/71 (parte); 158/74 (parte), 186/74 (parte), 777/74 (parte), 845/74 (parte) e 2.501/74 (parte); 1.877/76; 3.473/77 (parte); 1.202/79 (parte); 712/80 (parte); 1.292/81, 2.556/81 (parte) e 3.081/81; 1.946/83 e 2.141/85.

Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.