DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, no cálculo do incentivo à exportação de manufaturados previsto no artigo 223, alínea i do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975, o valor da "provisão para ICM" não necessita ser adicionado à receita total da empresa.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador