Ato Declaratório Normativo CST/COSIT nº 7 de 30/01/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 03 fev 1987
Declara a consolidação dos pareceres que especifíca.
Imposto sobre Produtos Industrializados
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
4.13.00.00 - Classificação dos Produtos
4.13.02.00 - Casos Específicos
Imposto sobre a Importação
5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST nº 5, de 30 de janeiro de 1987, os Pareceres CST nºs 62/72; 38/73; 1.298/77; 1.831/78 (parte); 1.151/79; e 611/80.
Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.