Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 54, de 30 de julho de 1986, os Pareceres CST ns. 606/71 (parte); 1.906/79, 2.357/79 (parte), 2.673/79, 2.731/79 (parte) e 2.862/79 (parte); 958/80, 960/80 (parte), 2.521/80, 2.676/80 (parte), 2.811/80 e 2.834/80; 1.336/81, 1.343/81, 1.824/81 (parte), 1.989/81 (parte), 2.019/81 (parte), 2.026/81 (parte), 2.213/81 e 2.585/81; 2.102/83 e 2.481/83; 318/84 (parte) e 566/84. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.