O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n. 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o Parecer Normativo CST n. 53/86,

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que estão consolidados pelo Parecer Normativo CST n. 53, de 30 de julho de 1986, os Pareceres CST ns. 250/72; 1.040/78, 2.173/78, 2.174/78, 2.175/78, 2.246/78, 2.247/78, 2.248/78, 2.249/78, 2.250/78, 2.251/78, 2.252/78, 2.253/78, 2.288/78, 2.289/78, 2.290/78, 2.291/78, 2.292/78, 2.293/78, 2.318/78, 2.319/78, 2.398/78, 2.433/78, 3.059/78, 3.092/78, 3.093/78, 3.184/78 e 3.188/78; 266/79, 468/79, 725/79 e 2.356/79 (parte); 648/80, 2.777/80, 3.246/80 e 3.460/80; 2.042/81; e 2.860/82. Eivany Antônio da Silva, Coordenador do Sistema de Tributação.